OFICINA DE MÉDIA DURAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO E FOMENTO AO SETOR AUDIOVISUAL NO BRASIL

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1. INFORMAÇÕES GERAIS:

SEMESTRE LETIVO: 2019.1
PROFESSOR: Maurício Hirata Filho
CARGA HORÁRIA: 24 horas
DATA: 16/03, 23/03, 30/03, 06/04, 13/04, 20/04, 27/04, 04/05 – Das 10h30 às 14h
VALOR: R$600,00
10% de desconto para alunos da escola.
Pode ser parcelado em até 3x no cartão (presencialmente).

Dados Bancários para Depósito/Transferência (pagamentos à vista):
Banco do Brasil / AG. 0183-X / CC: 408.757-7
Instituto Brasileiro de Audiovisual
CNPJ: 02.605.336/0001-03

Importante: Envie o comprovante do depósito/transferência para os e-mails secretaria@ecdr.org.br e financeiro@ecdr.org.br

 

2. APRESENTAÇÃO:

Esta oficina tem como objetivo apresentar de maneira sistematizada a legislação e regulamentação do setor audiovisual brasileiro, com especial foco nos mecanismos de fomento disponíveis para produção audiovisual para cinema e televisão, bem como sua regulamentação pela ANCINE. Serão abordados todos os mecanismos de incentivo fiscal (Art 1º, 1ºA, 3º, 3º A da Lei do Audiovisual e Art 39. Inciso X da MP 2228-1) bem como todos os editais mais recentes do Fundo Setorial do Audiovisual, além das regulamentações relativas a Emissão de CPB, Registro e Classificação de Empresas pela Ancine. Também será apresentados aspectos da Lei de Direito autoral aplicado ao audiovisual, bem como a regulamentação da ANCINE que se relaciona com esta legislação. Além das aulas em conjunto está incluída na Oficina 30 min. de consultoria individual para cada aluno, para retirada de duvidas particulares a respeito da legislação e regulamentação do audiovisual, bem como relativo a formatação e desenvolvimento de projetos específicos.

 

3. PROFESSOR:

Graduado em Cinema e Vídeo e Mestre em Comunicação e Estudos de Mídia pela Universidade de São Paulo, Maurício Hirata Filho tem larga experiência na formulação, implantação e coordenação de políticas públicas para o setor audiovisual, bem como conhecimento aprofundado dos modelos de negócio e organização deste setor.

Ao longo de 20 anos trabalhando no setor, ocupou posições de liderança em empresas e órgãos públicos como TV Cultura de São Paulo, Ministério da Cultura e ANCINE, dentre as quais destacam-se: a Coordenação do Programa de Fomento a Produção e Teledifusão do Documentário Brasileiro – DOCTV, a Coordenação de Televisão e Novas Mídias da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, bem como a Superintendência de Registro e a Secretaria Executiva da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.

Neste período, teve a oportunidade de formular e liderar um conjunto de projetos relevantes para o setor audiovisual brasileiro, dos quais destacam-se: a relatoria ou supervisão da relatoria das Instruções Normativas da ANCINE nº nº 91/2010 – Registro de Empresas; nº 95/2011 – Emissão de CRT e recolhimento da CONDECINE de obras publicitárias; nº 104/2012 – Emissão de CPB; e nº 105/2012 – Registro de Título (CRT) e recolhimento da CONDECINE de obras não publicitárias – Regulamentação da Lei 12.485/2011, bem como a relatoria final das INs nº 124 – Prestação de contas e nº 125 Apresentação e Acompanhamento de projetos; BR Games – edital de fomento à produção de demos jogáveis brasileiros; programa de fomento à produção e teledifusão de séries de animação brasileira – ANIMATV; Sistema Ancine Digital; Reestruturação organizacional da ANCINE com vistas a sua adequação as atribuições trazidas pela LEI 12.485/2011; Publicação anual dos dados de valor adicionado (PIB do audiovisual), emprego e comércio exterior do setor audiovisual brasileiro; análise de impacto regulatório do setor jogos eletrônicos; relatoria de notícia regulatória sobre vídeo sob demanda e das recomendações da ANCINE para um marco regulatório do VOD.

 

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Aula 1 – Princípios Constitucionais e Legais que Sustentam a Política Nacional do Cinema e do Audiovisual / Organização do Estado para o Audiovisual

Constituição Federal
Convenção da Unesco sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais
MP 2228-1/2001 – (ANCINE e CSC)
Regimento interno da ANCINE
Agenda regulatória da ANCINE
Mecanismos de Participação e Transparência

 

Aula 2 – Bases Legais da Política Brasileira para o Desenvolvimento do Setor Audiovisual – Parte I (MP 2228-1/2001 e Lei 12.485/2011)

Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria Cinematográfica e Videofonográfica
Organização do setor de TV Paga
Limitações e obrigações relativas ao exercício das atividades de produção, programação e empacotamento
Cota de Tela
Obrigações de veiculação de conteúdo Brasileiro (Cota Canal e Cota Pacote)
CONDECINE
Canais de Distribuição Obrigatória
Instrução Normativa ANCINE nº 100

 

Aula 3 – Direito Autoral Aplicado ao Audiovisual

Lei 9.610
Instrução Normativa ANCINE nº 104

 

Aula 4 – Fomento à Produção Audiovisual Independente – Parte I (Lei 8.685/1998)

Lei 8.685/1998 – Art. 1º, Art. 1º A, Art. 3º, Art. 3º A
MP 2228-1 – Art. 39 Inciso X
Instrução Normativa Ancine nº 124/2015 – Capítulo I – Disposições Gerais

 

Aula 5 – Fomento à Produção Audiovisual Independente – Parte II (Fundo Setorial do Audiovisual)

Dados Gerais do Fundo Setorial do Audiovisual – Cinema
Linhas de Fomento à Produção cinematográfica
– Concurso
– Fluxo Contínuo
– Suporte Automático
Linhas de Fomento ao Desenvolvimento de Projetos

 

Aula 6 – Fomento à Produção Audiovisual Independente – Parte III (Fundo Setorial do Audiovisual)

Dados Gerais do Fundo Setorial – Televisão
Linhas de Fomento à produção para televisão
– Fluxo Contínuo
– TVs Públicas

 

Aula 7 – Apresentação e Execução de Projetos de Fomento à ANCINE

Instrução Normativa Ancine nº 125/2015 – Capítulo II – Da Autorização Para Utilização Dos Mecanismos De Fomento Indireto
Instrução Normativa Ancine nº 125/2015 – Capítulo III – Da Captação De Recursos
Instrução Normativa Ancine nº 125/2015 – Capítulo IV – Da Autorização Para Movimentação De Recursos
Instrução Normativa Ancine nº 125/2015 – Capítulo V – Da Execução e Acompanhamento Do Projeto

 

Aula 8 – Registro e Classificação de Empresas e Obras audiovisuais não publicitárias

Instrução Normativa ANCINE nº 91
Instrução Normativa ANCINE nº 119
Instrução Normativa ANCINE nº 104
Instrução Normativa ANCINE nº 105
Instrução Normativa ANCINE nº 106

 

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Será emitido certificado para os participantes que tiverem o mínimo de presença exigido (75%).

Você ainda tem alguma dúvida? Entre em contato com a gente.

Tel. (21) 2233-0224 / 2516-3514 // WhatsApp (21 98909-3774)
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